- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro: foi adaptado à Região Autónoma da Madeira a base nacional definida pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto;

- Decreto-Lei.º 128/2014 de 29 de agosto: Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;

- Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto: Procede à segunda alteração e republica o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto;

- Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril: Altera o Decreto-Lei.º 128/2014 de 29 de agosto que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;

- Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro: Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;

- Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto: Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais;

- Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios;

- Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL): Consulta de registo de alojamento local