No âmbito da atribuição do registo para operar em AL | alojamento local, podem efetuar vistorias técnicas e de fiscalização, as seguintes entidades:

A Câmara Municipal da Ponta do Sol, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, realiza uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos previstos para os estabelecimentos de alojamento local, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.

Os estabelecimentos de alojamento local podem ainda ser vistoriados pela ARAE - Autoridade Regional das Atividades Económicas e pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, no âmbito de ações de fiscalização, para verificação do cumprimento do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

O Turismo de Portugal I.P. / Direção Regional do Turismo podem vistoriar os estabelecimentos de alojamento local para verificar se estes reúnem condições para serem considerados empreendimentos turísticos. Estas vistorias são realizadas a pedido da ARAE, ou por iniciativa do próprio Turismo de Portugal I.P. / Direção Regional do Turismo nos casos em que a mesma entidade exploradora seja titular de mais de nove estabelecimentos na modalidade de apartamento no mesmo edifício.

Quando o Turismo de Portugal I.P. / Direção Regional do Turismo verifiquem que o estabelecimento de alojamento local reúne requisitos para ser considerado empreendimento turístico, fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que seja iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. Findo este prazo sem que a entidade responsável tenha dado início ao processo de autorização, o Turismo de Portugal I.P. / Direção Regional do Turismo informa a ARAE para efeitos de interdição de exploração.

O Turismo de Portugal I.P. / Direção Regional do Turismo podem também vistoriar os estabelecimentos de alojamento local, a pedido da ARAE, tendo por fim verificar a atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas.

As vistorias podem igualmente ser desencadeadas através das reclamações por intermédio do Livro de Reclamações disponível online, pelos serviços da Direção Geral do Consumidor.

Livro-de-reclamacoes