Orientações técnicas

- Guia Técnico - AL | alojamento local: elaborado pela Direção de Valorização da Oferta Turismo de Portugal, I.P.;

- Orientação Técnica n.º 4/DVO/2014: alojamento local registado antes de 2014 | Norma transitória: artigo 33.º n.º 4;

- Orientação Técnica n.º 1/DVO/2014: orientação Técnica para a publicidade (2014);

- Minuta tipo: fiscalização ASAE;