A atualização dos dados que constam do registo do AL | alojamento local é realizada através do preenchimento e assinatura do formulário online previsto no Balcão Único Eletrónico.
Todos os dados poderão ser alterados, à exceção da morada do estabelecimento de alojamento local e da respetiva modalidade.
No caso das moradias e apartamentos localizados nas áreas de contenção não é possível a alteração do titular da exploração, exceto no caso de sucessão. Neste caso a alteração ao registo deve ser solicitada à Câmara Municipal da Ponta do Sol.
Os dados alterados são comunicados automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P. para efeitos de atualização da informação que consta do Registo Nacional do Alojamento Local.
O titular da exploração do AL | alojamento local é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados através do balcão único eletrónico, devendo proceder a essa atualização no mesmo balcão único, no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração.
Depois de submetidos os pedidos respetivos, o Balcão Único Eletrónico comunica automaticamente com o Turismo de Portugal IP para efeitos de atualização do Registo Nacional do Alojamento Local.
Procedimento
Após a sua submissão com êxito é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o título válido de abertura ao público, na posse do qual pode ser exercida a atividade. Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento.
Para efetuar o pedido de alteração de dados são necessários os seguintes documentos:
- Pessoa Singular: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
- Pessoa Coletiva: Cartão de Pessoa Coletiva; Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida;
- Mandatário: Procuração ou outro documento que confira a representação;
- Documentos comprovativos das alterações efetuadas, em substituição dos que constam da mera comunicação prévia.
Quando por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas do Balcão Único Eletrónico não for possível realizar o pedido de alteração de dados, as comunicações podem ser efetuadas noutros suportes digitais ou com recurso a papel, sendo concedido um número de registo provisório pela Câmara Municipal.
